Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1000.8300

1 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Fixação excessiva e desproporcional. O arbitramento não se dá em razão do valor do imóvel avaliado, mas da efetiva diligência do «expert. Tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), a propósito, que estima a hora de trabalho do perito em R$ 300,00. Circunstâncias que recomendam a redução do valor arbitrado. Precedentes deste Tribunal e Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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