Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão por parte de contratante, de exibição de documentos e cálculos por instituição bancária. Admissibilidade. Necessidade de elaboração de planilha e impossibilidade de consignação em pagamento pela ausência de precisão quanto ao valor devido. Observância. Acerto do ajuizamento da demanda de obrigação de fazer. Hipótese. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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