Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Cálculo de remuneração mínima por nível e regime. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente de reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido. Acórdão publicado em 05.6.2014.
«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e a análise dos acordos coletivos aplicáveis à espécie, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria nos óbices das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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