Jurisprudência Selecionada

1 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

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