Jurisprudência Selecionada
1 - STF Suspensão de segurança. Militar. Acumulação do cargo militar e outro de professor. Cargos públicos. Inexistência de repercussão geral. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - A suspensão encontra óbice quando o fundamento nela ventilado já foi objeto de declaração de inexistência de repercussão geral. ... ()
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