Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Abono único. Previsão na convenção coletiva de trabalho. Eventualidade da verba. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ. Princípio da reserva de plenário. Inexistência. Exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. ... ()
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