Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário-de-contribuição. Precedentes. ... ()
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