Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de divergência. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de embargos de divergência da decisão proferida por uma das suas Turmas em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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