Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público municipal. Realinhamento salarial. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.890/1990. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão fustigado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2008.
«Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento do acórdão proferido na origem. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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