Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Beneficiário da ajg. Desnecessidade de nova comprovação. Lei 11.636/2007, art. 13. Precedentes.
«1. Segundo o disposto no parágrafo único do Lei 11.636/2007, art. 13, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância. ... ()
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