Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Primeiros embargos acolhidos com excepcional atribuição de efeitos modificativos. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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