Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4881.8002.2800

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 420. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 174.041/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/2/2014). ... ()

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