Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Verba honorária.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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