Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. (processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade. ) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Não acolhimento. Precedentes do STJ
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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