Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Revogação de liminar. Restabelecimento da exigibilidade. Súmula 83/STJ. Liminar que inviabilizava a constituição do crédito e sua cobrança. Aferição do alcance da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Razoabilidade do valor. Modificação em recurso especial. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o único óbice à constituição do crédito e, consequentemente, à sua cobrança, que era o deferimento de liminar, já não subsistia, visto que expressamente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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