Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Espécies de contrato. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Poderes e deveres das partes do instrumento de procuração. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia ao mandatário fragilizar as provas apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não logrou êxito. Assim, o argumento de cerceamento de defesa não procede, principalmente, nessa fase extraordinária. ... ()
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