Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Enunciado da Súmula 126/STJ) ... ()
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