Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ordem geral emanada em instrução normativa. Autoridade competente. Delegado regional tributário e não o Secretário Estadual da Fazenda.
«1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de questionar a aplicação da Instrução Normativa 493/01-GSF, de 6.7.2001, expedida pelo Secretário da Fazenda Estadual que dispõe «sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível. ... ()
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