Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Sexta-parte. Revaloração de prova. Possibilidade. Ato omissivo da administração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito. Manutenção. Agravo não provido.
«1. A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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