Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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