Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Corte de energia. Ausência de irregularidade. Reanálise. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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