Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Medidas provisórias 1.901/30e 2.027-38 e suas reedições. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas. ... ()
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