Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargo de divergência. ... ()
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