Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1951.5004.1600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Assalto no interior de transporte coletivo. Caso fortuito. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. ... ()

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