Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Provimento negado.
«1. De acordo com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381/GO, sob o regime de repercussão geral, «o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... ()
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