Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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