Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Trânsito em julgado da condenação. Voluntariedade recursal. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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