Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Necessidade de devolução de valores recebidos por força de sentença posteriormente modificada. Agravo desprovido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não devem ser devolvidos os valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida. ... ()
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