Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual. Matéria ampla e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Omissão infundada. Mero inconformismo. Omissão apontada quanto à possibilidade de se dar prosseguimento ao processo no tocante ao pedido de ressarcimento de danos impostos ao erário. Matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo, surgindo apenas nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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