Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não consumação. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.
«1. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote