Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Descabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido entendeu que o autor não instruiu suficientemente a petição inicial, concluindo por sua inépcia, sendo certo que a inversão de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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