Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto de Infração 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa imposta no valor de R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o auto de infração realizado pelo INMETRO foi irregular, uma vez que não observou a legislação que determina fiscalização orientadora, sendo, portanto, inexigível a sua cobrança. ... ()
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