Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria e descontos por falta. Inexistência de provas de ilegalidade da conduta ação da administração. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o desconto de faltas ao serviço, cumulado com pedido de deferimento de aposentadoria de servidora pública municipal. ... ()
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