Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Impetração. Efeitos de ação coletiva em ações individuais. Lei 8.078/1990, art. 104. Não demonstração de teratologia. Necessidade de combate pela via recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar decisões judiciais que acataram efeitos de acordo em ação coletiva em várias ações individuais. ... ()
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