Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Energia elétrica. Análise de ofensa a resolução. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/1973, art. 333. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Divergência pretoriana não demonstrada.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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