Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou o prejuízo suportado pela defesa para a declaração de nulidade da audiência de oitiva de testemunha realizada sem a presença do patrono constituído pelo acusado, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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