Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Lei n.9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada.
«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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