Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço comum. Conversão em tempo de serviço especial antes do advento da Lei 6.887/1980 que alterou o Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º. Impossibilidade.
«- Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887/80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial. ... ()
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