Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Sentença que fixou o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva em 2/3 com base no longo período da violência. Reforma promovida pela corte de origem para reduzir a fração ao mínimo. Ilegalidade. Restabelecimento da fração original (2/3). Violência que perdurou por 6 anos. Precedentes desta corte.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... ()
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