Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Questões não debatidas na origem. Temas próprios de apelação.
«1. Demandando análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, inclusive por cerceamento de defesa, o exame desse tema deve ficar reservado ao recurso de apelação. ... ()
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