Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Embargos de declaração no recurso especial.Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Apuração do quantum debeatur. Eficácia temporal da Lei 4.870/1965. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Omissões. Contradições e obscuridades apontadas pelas partes. 1. Embargos de declaração opostos pela Usina Matary S/A.
«I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial o RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão, quanto ao ponto. ... ()
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