Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo com código diverso do previsto em Resolução vigente à época da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.
«1. Em consonância com o art. 7º da Resolução 4/2013, «O porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1/Porte de Remessa e Retorno dos Autos(.).. ... ()
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