Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Aguardando julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Não cabimento.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012. ... ()
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