Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Cobrança em duplicidade não configurada. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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