Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Auto de infração. Ausência de omissão. CDC, art. 39. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do Lei 9.933/1999, art. 5º. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia da Resolução 08/2006. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Auto de infração. Desconstituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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