Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade e inadequação.
«1. Além de ser intempestivo o agravo interposto após o prazo estabelecido nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, é incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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