Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O CTN, art. 133 disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. ... ()
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