Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame da adc 12/df e daADI 3.367/df. Deliberação emanada do conselho nacional de justiça que supostamente estaria interferindo nos efeitos decorrentes de decisões de conteúdo jurisdicional proferidas pelo Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Ausência de indicação, pela parte reclamante, de qualquer provimento cuja eficácia tenha sido afetada por comportamento atribuível ao órgão ora reclamado. Elementos informativos produzidos pelo e. Tribunal de Justiça do estado do maranhão que atestam a inexistência de atos jurisdicionais que, proferidos por essa egrégia corte de justiça local, justifiquem a manutenção desses mesmos reclamantes nas serventias extrajudiciais que ocupam. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Precedentes. Reclamação manifestamente incabível em face da ausência de objeto. Recurso de agravo improvido.

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