Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Não convocação de candidato aprovado. Mera expectativa de direito à nomeação. Inexistência, nos autos, de documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito subjetivo à nomeação. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Recurso de agravo improvido.

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