Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. CPMF. Incidência sobre operações feitas mediante endosso. Lei 9.311/1996 e Circular Bacen 3001/2000.
«1. A Lei 9.311/96, após indicar o fato gerador do CPMF no art. 2º, estabelece em numerus clausus as hipóteses de não-incidência. ... ()
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